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É proibida a permanência de animais nas vias públicas municipais.

É proibida a permanência de animais nas vias públicas municipais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 031 de 08 DE JANEIRO DE 2013. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES

CAPÍTULO II DA POLÍCIA DE COSTUME E DE ORDEM PÚBLICA SEÇÃO I DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 46 – É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas. § 1º – Os animais vadios do tipo gado bovinos, eqüinos, bovinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos. § 2º – O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva. § 3º – Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação. § 4º – Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado.

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