Prefeitura Municipal de Comendador Gomes - MG

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
​O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.


Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.


Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2022 7 1 0 0
2022 1 1 0 0
2022 2 1 0 0
2022 3 1 0 0
2021 10 1 0 0
2021 4 3 0 0
2021 12 2 0 0
2021 6 1 0 0
2021 7 1 0 0
2021 8 1 0 0
2021 9 1 0 0
2020 11 2 0 0
2020 5 5 0 0
2020 6 4 0 0
2020 1 3 0 0
2020 8 4 0 0
2020 2 2 0 0
2020 9 5 0 0
2020 3 3 0 0
2020 10 3 0 0
2020 4 4 0 0
2019 5 3 0 0
2019 12 3 0 0
2019 6 2 0 0
2019 7 4 0 0
2019 1 1 0 0
2019 9 11 0 0
2019 2 1 0 0
2019 8 5 0 0
2019 10 3 0 0
2019 3 3 0 0
2019 11 4 0 0
2018 10 1 0 0
2018 11 2 0 0
2018 3 1 0 0
2018 9 1 0 0
2017 6 3 2 0
2017 9 1 0 0
2017 4 1 0 0

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Praça Manoel Bertoldo da Silva, nº 31 - Cep:38.250-000 ​
Horário de Atendimento 07:00 ás 13hs
Responsàvel: Dime Cliffer​
Contato: (34) 3423-0100