Decretos referente ao ano de 2017: |
 Decreto N° 701 |
| Nomeia representantes para Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande |
| Decreto nº 636 de 02 de Janeiro de 2017 001 |
| Delega atribuições ao secretario municipal de Saúde e contém outras providências. |