Leis referente ao ano de 2006:

Lei Nº 1027
Lei Complementar Nº 005
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006. 005
Lei Complementar Nº 004
1039 – Conselho Municipal da Criança e Adolescente
LEI COMPLEMENTAR N.º 006 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES, ESTABELECE REGRAS DE ADEQUAÇÃO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 925, DE 17 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES- MG.
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