Leis referente ao ano de 2012:

Lei Municipal nº 1177
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1039, DE 13 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
Lei Complementar Nº 030
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 029
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar nº 025
Lei Complementar nº 025 de 13/04/2012 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Comendador Gomes-MG, titulada como Código Tributário Municipal.
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