Leis referente ao ano de 2013:
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 Lei N° 1205 |
| Institui a política municipal de saneamento básico de Comendador Gomes e dá outras providências |
| Lei Complementar Nº 031 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 031 de 08 DE JANEIRO DE 2013. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES |
| Lei nº 001 |
| LEI Nº 1.205 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE COMENDADOR GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| L E I O R G Â N I C A 000 |
| Lei Orgânica do Municipio C O M I S S Ã O C O N S T I T U C I O N A L ATUALIZADA EM 13.03.2008 |