Leis referente ao ano de 2013:

Lei N° 1205
Institui a política municipal de saneamento básico de Comendador Gomes e dá outras providências
Lei Complementar Nº 031
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 de 08 DE JANEIRO DE 2013. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES
Lei nº 001
LEI Nº 1.205 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE COMENDADOR GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L E I O R G Â N I C A 000
Lei Orgânica do Municipio C O M I S S Ã O C O N S T I T U C I O N A L ATUALIZADA EM 13.03.2008
Skip to content