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Legislação Municipal

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Leis do ano de 2023

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EMENTA
LEI N° 1.360 DE 23 DE JUNHO DE 2023 Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências.
LEI Nº 1.359 DE 30 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.358 DE 30 DE MAIO DE 2023 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Comendador Gomes.
LEI N.º 1.357 DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Autoriza o Município conceder subvenção social para a Instituição que especifica e contém outras providências.
LEI Nº 1.356 DE 04 DE ABRIL DE 2023 - “Autoriza a aberturas de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação para criações de Dotações Orçamentárias na forma que especifica e dá outras providências”.
LEI Nº 1.355, DE 08 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.354 DE 08 DE MARÇO DE 2023 - Altera disposições da Lei 1039, de 13 de junho de 2006 que Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

Leis do ano de 2022

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EMENTA
LEI N.º 1.347 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - FIXA OS VALORES DE PLANTÕES PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA.
LEI N.º 1.346 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR OS CUSTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1.345 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 - Autoriza o Município a permutar o imóvel que especifica, altera o artigo 1º da lei 1.271 de 17 de abril de 2018 e contém outras providências.
LEI Nº 1.344 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Autoriza o Município conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Comendador Gomes e contém outras providências.
LEI Nº 1.343 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - “Desafeta a área de uso comum que especifica.”
LEI Nº 1.342 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - “Autoriza o Município a realizar serviço público que especifica – Iluminação de Campo de Futebol da Comunidade Nossa Senhora de Fátima.”
LEI Nº 1.341 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Dotação Orçamentária, na forma que especifica e dá outras providências”.
LEI Nº 1.340 DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Reconhece de utilidade pública as Entidades que menciona.
LEI 1.339 DE 24 DE MAIO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.338 DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Reconhece de utilidade pública a Entidade que menciona.
LEI N.º 1.337 DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Autoriza o município conceder subvenção social para as instituições que especifica e contém outras providências.
LEI Nº 1.336 DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Reconhece de utilidade pública a Entidade que menciona.
LEI Nº 1.335 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios e remuneração dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, nos termos do art.37, X, da Constituição Federal”.
LEI Nº 1.334 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - ESTABELECE O VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2022.
LEI Nº 1.333 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis do ano de 2021

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EMENTA
LEI N.º 1.332 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revogam em suas totalidades as leis 997 de 11 de abril de 2005 e Lei 1013 de 03 de novembro de 2005.
LEI Nº 1.331 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - “Estima as receitas e fixa as despesas do Municipio de Comendador Gomes para o exercicio de 2022, na forma que especifica e dá outras providências”.
LEI N.º 1.330 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Autoriza o Município a repassar o valor recebido de emenda parlamentar destinado a apoio ao Sindicato Rural de Comendador Gomes e contém outras providências.
LEI Nº 1.329 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural – CONSEP RURAL dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes.
LEI Nº 1.328 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Comendador Gomes, conforme especifica.
LEI Nº 1.327 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Cria o Fundo Municipal Anti Drogas (FUMAD), e dá outras providências.
LEI N.º 1.326 DE 25 DE JUNHO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE COMENDADOR GOMES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.325 DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 1318 de 06 de maio de 2021 que “dispõe sobre a concessão de gratificação especial para enfermeiros e técnico de enfermagem e contem outras providências.
LEI Nº 1.324 DE 27 DE MAIO DE 2021 - Altera o §1ºdo artigo 2º da Lei 1.026/2006 que “Regula o regime de adiantamento na contabilidade da Administração Direta do Município de Comendador Gomes”.
LEI Nº 1.323 DE 26 DE MAIO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.322 DE 25 DE MAIO DE 2021 - ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1318 DE 06 DE MAIO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ENFERMEIROS E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.321 DE 25 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO E NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES/MG.
LEI Nº 1.320 DE 25 DE MAIO DE 2021 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”
LEI Nº 1.319 DE 25 DE MAIO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO - LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.318 DE 06 DE MAIO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA EMFERMEIROS E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1.317 DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como “Câmara” e revoga artigos que menciona da Lei 1.201 de 29 de outubro de 2013.
LEI Nº 1.316 DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e revoga a Lei 1.059 de 16 de abril de 2007 e dá outras providencias.
LEI Nº 1.315 DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
LEI Nº 1.314 DE 17 DE MARÇO DE 2021 - “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza ESPECIAL por Superávit Financeiro na execução de despesas com os recursos oriundos do BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, na forma que especifica e dá outras providências”.
LEI Nº 1.313 DE 17 DE MARÇO DE 2021 - “Altera o artigo 5º da lei nº 1.312 de 28 de janeiro de 2021 que “autoriza a abertura de crédito especial, em decorrência da extinção, desmembramento, fusão e criação de novas secretarias, conforme autorizado na lei n.º085/2020, contém outras providências.”
LEI Nº 1.312 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS, CONFORME AUTORIZADO NA LEI N.º 085/2020, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Leis do ano de 2020

ARQUIVO
EMENTA
LEI Nº 1.311 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA O MUNICIPIO CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO CENTRAL DE UBERABA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO E CONTEM OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.310 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Gomes - IPRECOMGO.”
LEI Nº1. 309 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 - “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES PARA O EXERCICIO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.308 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza ESPECIAL por Excesso de Arrecadação na execução de despesas com os recursos oriundos do ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, na forma que especifica e dá outras providências”.
LEI Nº 1.307 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - “Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais “PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS” para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências”
LEI N.º 1.306 DE 29 DE JUNHO DE 2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMUTAR ÁREA QUE ESPECIFICA
LEI Nº1. 305 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 1.304 DE 01 DE JUNHO DE 2020 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.297DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA O CONSELHO CENTRAL DE UBERABA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO”.
LEI Nº. 1.303 DE 07 DE MAIO DE 2020 - AUTORIZA ADIANTAMENTO DE VALORES AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DE AULAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS DECORRENTES DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.302 DE 16 DE ABRIL DE 2020 - “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza ESPECIAL Excesso de Arrecadação na Fonte 154, para execução de despesas com os recursos oriundos do ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, na forma que especifica e dá outras providências”.
LEI Nº 1.301 DE 09 DE MARÇO DE 2020 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1.300 DE 09 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1.299 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRUTAL - APAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1.298 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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