O que tem sobre o tema
Lei Federal nº 8.666/1993
Em seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."
Lei Federal nº 10.520/2002
Em seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.
CF/88
Em seu art. 18 da CF/88, permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88).
Lei Complementar nº. 101/2000
Em seu art. 48, essa lei considera instrumentos de transparência da gestão fiscal os meios eletrônicos de acesso público.
Em seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."
Lei Federal nº 10.520/2002
Em seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.
CF/88
Em seu art. 18 da CF/88, permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88).
Lei Complementar nº. 101/2000
Em seu art. 48, essa lei considera instrumentos de transparência da gestão fiscal os meios eletrônicos de acesso público.