A Lei Orgânica Municipal é a norma jurídica mais importante no âmbito municipal. Equivale a uma "Constituição Municipal" e estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e jurídica do município.

Ela define, entre outros aspectos:

• A estrutura dos poderes Executivo e Legislativo municipais;
• As competências de cada órgão;
• Os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito local;
• As diretrizes para a elaboração de leis, planos e políticas públicas.

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